Legislação

     Todas as Leis criadas desde a Emancipação de Hortolândia estão compiladas aqui para que os cidadãos saibam como são regidas as ações na cidade.

     É possível, também, acessar o Estatuto do Servidor, que trata das normas a serem seguidas em relação aos funcionários efetivos e comissionados; a Lei Orgânica, que rege todo o trabalho da Prefeitura e da criação de secretarias, Câmara, Conselhos, atividades sociais entre outros; e há ainda o Regimento Interno da Câmara, que fala como devem trabalhar os vereadores e como é o andamento do processo legislativo.

 

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