Revisão da Lei Orgânica

5 vereadores vão revisar e atualizar Lei Orgânica Municipal

Uma comissão de cinco vereadores ficará responsável por ajustes e modernização da Lei Orgânica do Município (LOM). A Comissão de Assuntos Relevantes foi criada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Hortolândia na noite desta segunda-feira (17 de abril) através do Projeto de Resolução nº 7/2017, da Mesa Diretora.

A proposta foi apreciada em regime de urgência, e aprovada com emenda, pelos vereadores e prevê cinco vereadores nomeados através de ato da presidência para analisar a Lei Orgânica de Hortolândia e apresentar em até 180 dias um relatório conclusivo e apresentação de projeto de revisão da LOM. O objetivo é que as Leis que regem a cidade sejam modernizadas, pois foram criadas em 1993 e não mais modificadas.

Também foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 57/2017, do Poder Executivo, que autoriza celebração de acordo para parcelamento de dívidas. A propositura prevê o parcelamento de dívidas da Prefeitura com as empresas Plano Hospital Samaritano Ltda., Vivo Sabor Alimentação Ltda. e Luxor Engenharia, Construção e Pavimentação Ltda. Os parcelamentos serão feitos em parte até o começo de 2018 e o restante até o começo de 2019. O objetivo é quitar as dívidas da administração anterior de uma maneira que não impacte demasiadamente os cofres públicos.

Já em rito normal de tramitação foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2017, do vereador Luiz Carlos Silva Meira (PRP), que proíbe a exposição de recipientes ou sachês que contenham cloreto de sódio e açúcar em mesas e balcões de estabelecimentos que comercializem alimentos. Do vereador John Lenon (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2017, que dá denominação de Alcebiades Marques à Rua 5 do Jardim Nova Alvorada.

Do vereador Ceará do Horto (PSC), foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 23/2017, que institui o mês “Junho Branco”, dedicado à realização de ações educativas, de conscientização e de prevenção acerca do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Publicação de atos oficiais

Em segundo turno de votação, foi aprovada a proposta de emenda nº 3/2017, do Poder Executivo, que faz alterações nos artigos 108, 146 e 300, para que as publicações de atos oficiais, que até hoje eram feitas em jornais locais, com grandes gastos aos cofres públicos, passem a ser publicadas no site da Prefeitura. Segundo a justificativa, a mudança poupará grandes quantias aos cofres públicos. Para garantir a integridade e a autenticidade das informações publicadas no site, a Prefeitura adotará os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sistema de garantia da integridade de dados da própria União.

Vistas

Dois Recursos contra Parecer da Comissão de Justiça e Redação a Projetos de Lei de vereadores receberam pedido de vistas. O vereador Nego (PSD), pediu vistas to recurso referente ao Projeto de Lei nº 15/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), que dispõe sobre criação de praça para socialização para convívio de cães e proprietários. Já o vereador Thiago Mascarenhas pediu vistas do recurso referente ao Projeto de Lei nº 22/2017, do vereador Ceará do Horto, que dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano para mulheres vítimas de violência doméstica e família.

Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.

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