Publicação de atos oficiais

Emenda à Lei Orgânica prevê publicação oficial em site da Prefeitura

 

Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (03 de abril) uma proposta de emenda a Lei Orgânica do Município para que todas as publicações da Prefeitura sejam feitas apenas no site da Prefeitura. O objetivo é modernizar o sistema e economizar com gastos altos com publicações em jornais. As mudanças foram aprovadas em primeiro turno, e serão apreciadas em segundo turno na próxima segunda.

 

proposta de emenda nº 3/2017, do Poder Executivo, faz alterações nos artigos 108, 146 e 300, para que as publicações, que até hoje eram feitas em jornais locais, com grandes gastos aos cofres públicos, passem a ser publicadas no site da Prefeitura. Segundo a justificativa, a mudança poupará grandes quantias aos cofres públicos. Para garantir a integridade e a autenticidade das informações publicadas no site, a Prefeitura adotará os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sistema de garantia da integridade de dados da própria União.

 

Também foram aprovados, em regime de urgência, os Projetos de Lei nº 37 e 39, que dispõem sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.184.059,00 e R$ 7.120.415,00 respectivamente.

 

De autoria do Poder Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2017, do vereador Régis (PEN), que dá denominação de Dayla Cristina Souza de Amorim à EMEF Jardim Santiago.

 

Não votados

Projeto de Lei nº 13/2017, do vereador Thiago Mascarenhas (PRB), que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas do Holocausto e contra toda forma de discriminação, recebeu pedido de vistas do vereador Gervásio (PT), para melhor análise.

 

Já Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do vereador Paulão (PRP), que altera a Lei nº 1.149/2002, que dispõe sobre o uso de celulares nos postos de combustível, não foi votada devido a ausência do autor.

 

Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.

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