Sessão ordinária

Projetos preveem transposição e remanejamento de dotação

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram na sessão desta segunda-feira (20 de novembro) dois Projetos de Lei que tratam de remanejamento e transposição de dotação orçamentária. Ainda foi aprovado PL que altera a Lei do Conselho Municipal Antidrogas e uma propositura recebeu pedido de vistas.

O primeiro Projeto de Lei aprovado das transposições foi o de nº 184/2017, do Poder Executivo, que trata de transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 379 mil para a Secretaria de Mobilidade Urbana, para atender despesas com subsídio de passagens do transporte coletivo urbano.

Também foi aprovado o PL nº 185/2017, também do Executivo, que prevê o remanejamento e transposição de dotação no valor de R$ 2.013 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos no atendimento a renovação de contratos, tais como serviços de levantamento topográfico, sondagem, desapropriação, materiais de construção. Na justificativa, a Administração Municipal fala que esse valor é necessário pois esses serviços são importantes para a execução de obras e serviços pela cidade.

Do Executivo ainda foi aprovado o PL nº 165/2017, que faz alterações na Lei 905/2001, que dispõe sobre a criação do COMAD (Conselho Municipal AntiDrogas). As alterações apenas modificam as nomenclaturas das Secretarias que compõem o Conselho, devido à mudança realizada no começo do mandato.

Já o PL nº 133/2017, do vereador Ceará (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde em afixar diariamente e em local visível e de acesso ao público, a escala dos médicos de plantão, recebeu pedido de vistas do vereador Frank (DEM).

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